Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Antecipação tributária. Previsto em Lei local. Acórdão recorrido fundado no regramento local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O aresto recorrido decidiu acerca da responsabilidade pelo pagamento antecipado do ICMS com base na interpretação da norma local. Nesse contexto, inviável a reforma do decidido na estreita via especial, ante o óbice sumular 280/STF.... ()
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