Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Cumprimento de prisão domiciliar. Pedido de nulidade de provas como escutas telefônicas e mensagens e áudios. Alegação de incompetência do órgão e ausência de fundamentos. Quebras de sigilo e/ou telefônico motivadas com indícios de autoria ou participação na infração sob investigação. Ausência de ilegalidade para trancamento de ação penal.

1 - As quebras de sigilo e/ou telefônico foram devidamente fundamentadas nos preceitos legais, em face de indícios razoáveis de autoria ou participação d o paciente na infração sob investigação. Consta também no acórdão que houve a realização de investigação preliminar, para só então ser feita a interceptação telefônica.... (Continua)