Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recurso. Origem. Dispositivo constitucional. Competência STF. Pertinência temática. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

1 - Quanto ao CF/88, art. 5º, observa-se que compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)