Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público aposentado. Abono especial de 10,8% extinto em 1991 e transformado em vpni. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de similitude fático jurídica. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado solucionou controvérsia cujo cerne é a ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, em razão da extinção do abono especial de 10,8% pela Lei 8216/1991, art. 13, por se tratar de ato, que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, de efeito concreto.... (Continua)