Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão de desembargador. Não cabimento do writ. Agravo desprovido.

1 - É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo da CF/88, art. 105, I, «b.... (Continua)