Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a concessão da ordem de ofício. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas. Agente que ingressava em uma área verde e se abaixou. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento fi rmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítima diante do local da apreensão das drogas e pelo fato de o agravado estar ingressando em uma área verde e se abaixar.... (Continua)