Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Decisão impugnada transitada em julgado há mais de 9 anos. Preclusão temporal. Agravo não provido.

1 - Em respeito à segurança jurídica, esta Corte de Justiça tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.... (Continua)