Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades processuais. Inquérito policial. Excesso de prazo. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As questões relativas ao alegado excesso de prazo da investigação criminal, aliado a inúmeras nulidades processuais indicadas pelo impetrante, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)