Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Irregularidade de representação processual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

I - No Tribunal a quo, trata-se de apelação que não foi conhecida monocraticamente ante a ausência de regularização da representação processual. No agravo interno, o Tribunal a quo manteve a decisão.... (Continua)