Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5472.2162

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer.... ()

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