Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de especificação do dispositivo de Lei violado ou que tenha sido objeto de dissídio interpretativo. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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