Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pronúncia. Insuficência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A pronúncia e o eventual julgado que a mantém limitam-se ao apontamento da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do CPP, art. 413, § 1º.... (Continua)