Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Inocorrência. Representação processual regularizada tempestivamente. Incompetência absoluta. Análise das condições da ação e sua extinção pelo juízo incompetente. Impossibilidade. Necessidade de remessa dos autos ao juízo competente. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O recolhimento de preparo na origem consta nos autos, não havendo deserção.... (Continua)