Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Quebra de sigilo de dados. Celulares apreendidos quando da prisão em flagrante. Motivação suficiente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Diz nossa jurisprudência que a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o Magistrado decretar a medida mediante motivação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica.... (Continua)