Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tortura policial com resultado morte. Competência. Tempus regit actum. Habeas corpus para superar análise de admissibilidade de recurso especial. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, [...] considerando que a Lei 13.491/2017 promoveu alteração da competência em razão da matéria, não tem aplicação a regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no CPC, art. 43, aplicada subsidiariamente ao processo penal. Por conseguinte, os inquéritos e processos que tramitam na Justiça Comum devem ser imediatamente remetidos à Justiça Militar, salvo se, à época da vigência da nova Lei, já houver sido proferida sentença de mérito. (CC 160.902/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018; sem grifos no original.) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 21/5/2020).... (Continua)