Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Súmula 284/STF. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Correção da argumentação. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outra ação penal em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso.... (Continua)