Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar. Condição de pai de infante. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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