Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão de arbitramento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Deficiência recursal. Ausência de rrequestionamento. Incidência da súmula 211/Stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos da ação civil pública 0000025-57.2016.8.03.0013. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para arbitrar, como valor indenizatório, ao liquidante, a título de danos morais, R$4.000,00 (quatro mil reais). No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)