Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente.... (Continua)