Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança individual. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria por invalidez. Arts. 116, VIII e IX, 117, IX, e 132, IV e IX, da Lei 8.112/90. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e 134. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e da Cidadania, que aplicou a Policial Rodoviário Federal a pena de cassação de sua aposentadoria por invalidez em face de infrações apuradas no bojo de processo administrativo disciplinar. Denegada a ordem, o impetrante insiste na necessidade de declaração de nulidade da sanção aplicada, por inconstitucionalidade e ilegalidade.... (Continua)