Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Taxa selic. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo 1.111.119/PR).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote