Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fungibilidade. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do TISTJ, cabe agravo regimental da decisão proferida por Relator, que conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial. Assim, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o agravo em recurso especial como agravo regimental.... (Continua)