Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Violação de domicílio. Justa causa caracterizada. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Ocorrido delito de furto de produtos guardados dentro de um caminhão estacionado, c aracteriza justa causa apta a legitimar a entrada policial forçada em domicílio a prévia visualização de caixas com parte dos itens furtados na porta de determinado imóvel localizado na vizinhança da prática criminosa.... (Continua)