Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Bloqueio online de ativos financeiros. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré- executividade. Alegação de nulidade da penhora por ausência de citação. Mandado encaminhado ao endereço do agravante que constava nos arquivos da fazenda estadual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamento adicional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a decisão foi mantida.... (Continua)