Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada contradição e omissão no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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