Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Distinguishing. Outros elementos probatórios evidenciados. Mudança de jurisprudência que não autoriza revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, dos elementos probatórios que in struem o feito, verifica- se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, sendo que as instâncias ordinárias contam com as declarações das testemunhas e provas indiciárias do roubo para robustecer o arcabouço probatório.... (Continua)