Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Direito tributário. Art. 164, I, ctn. Iss. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento objetivando impedir e/ou suspender a exigibilidade dos supostos créditos tributários correspondentes às parcelas das multas de mora e punitiva a serem lançadas da autora e/ou da Londrina Bebidas, sobre os mesmos valores, o levantamento do valor depositado pelo demandado com declaração da regularidade da consignação. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.374.656,99 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos).... (Continua)