Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidades. Ausência de fundamentação da decisão de busca e apreensão. Inocorrência. Imprescindibilidade das medidas. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ilações defensivas. Revolvimento probatório inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não procedem as alegações referentes à ausência de fundamentação para determinação de acesso aos dados telefônicos apreendidos em busca e apreensão, haja vista a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das medidas, tendo se mostrado necessárias e definitivas para o desbaratamento de associação criminosa, não havendo se falar em vício de origem no uso do instrumento excepcional.... (Continua)