Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5531.7872

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Plano de saúde. Recurso de apelação não conhecido. Ausência de impugnação das razões de decidir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem não conheceu do recurso, diante da ausência de impugnação das razões de decidir da juíza sentenciante. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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