Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de impossibilidade de comunicação de condição genérica não elementar ao crime de peculato. Tese no sentido de que o art. 19 da Lei distrital 2.415/1999 não pode ser utilizado para o reconhecimento da condição de funcionário público equiparado. Suposta atipicidade da conduta já afastada pela terceira seçáo do STJ. Incabível utilização da revisional como segunda apelação. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - O requerente visa, mais uma vez, o acolhimento da tese de atipicidade da conduta - hipótese já rejeitada por este colegiado, no julgamento do AgRg na RvCr 6.013/DF e do AgRg na RvCr 6.021/DF - bem como busca demonstrar suposta impossibilidade de comunicação da condição de funcionário público na espécie. Todavia, sob a alegação de que o acórdão rescindendo teria violado o teor do CP, art. 30, o requerente, na realidade, utiliza-se, indevidamente, da revisão criminal como se fosse segunda apelação, apta a rever fatos e provas, o que não é admitido pelo CPP, art. 621 - CPP. Precedentes.... (Continua)