Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Multa. Levantamento de valores. Retenção indevida pelos advogados. Ausência de concordância expressa das partes.

1 - É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.... (Continua)