Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Via inadequada. Sucedâneo recursal. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ação rescisória é via excepcional de desconstituição da coisa julgada, de cabimento restrito às taxativas previsões do CPC, art. 966, não podendo servir como sucedâneo recursal.... ()
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