Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional. Corrupção passiva. Organização criminosa. Medida de afastamento cautelar de cargo público. Impossibilidade. Cautelares devidamente fundamentadas. Ausência de impugnação da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Como consignado na decisão agravada, as medidas cautelares diversas da prisão estão justificadas na gravidade concreta dos fatos investigados e no risco de reiteração delitiva do agente. As instâncias antecedentes afirmaram que o agravante, que é policial, supostamente integraria organização criminosa voltada à prática de corrupção e de ingresso de telefones e acessórios em unidade prisional.... (Continua)