Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de autos de liquidação de sentença condenatória nos autos de ação civil pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)