Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato verbal, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de rescisão de contrato verbal, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais.... (Continua)