Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria e afastamento da agravante. Supressão de instância. Participação de menor importância. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Os capítulos da alegação de ilegalidade decorrente de falta de fundamentação idônea das agravantes e da causa aumento de pena e do não reconhecimento da causa de diminuição de pena, em razão da condição de primariedade e bons antecedentes, não foram apreciados pelo Tribunal a quo, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)