Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5546.5397

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 129, 9º, e 147, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006. Nulidade. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento motivado. Gravação audiovisual do interrogatório do réu e da oitiva de testemunha. Redução a termo. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender necessária ou não a produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese.... ()

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