Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao CPP, art. 226. Condenação baseada em reconhecimento fotográfico. Presença de outras provas para a mantença de condenação. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação concreta declinada para fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)