Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)