Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Impetração de anterior habeas corpus. Tema não examinado. Writ julgado prejudicado. Superveniência de condenação. Recurso de apelação provido. Realização de novo julgamento. Alegado constrangimento ilegal. Pronúncia que se baseia apenas em elementos colhidos no inquérito. Violação ao CPP, art. 155. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus 720.106, impetrado pela defesa anteriormente ao presente writ, foi julgado prejudicado diante da condenação do paciente pelo Tribunal do Júri, de modo que a matéria relativa à nulidade da pronúncia não foi examinada por esta Corte. 2. Embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos.... (Continua)