Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 129, § 13; 147, caput; e 213, caput, todos do CP. Nulidades. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões referentes às nulidades da captação ambiental sem autorização legal; da extração de dados do celular da suposta vítima sem autorização judicial; e da obrigatoriedade de desentranhamento das provas ilícitas.... (Continua)