Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liberdade contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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