Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Legitimidade passiva. Valor de indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão recursal que demanda reexame e revaloração do lastro probatório. Recurso desprovido.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu estar demonstrada a legitimidade passiva da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE pelos fatos que lhe foram imputados, além de reconhecer a razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização por danos morais.... (Continua)