Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão monocrática de desembargador relator. Incompetência do STJ. STJ. Inocorrência de flagrante ilegalidade no ato impugnado. Prisão preventiva justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF, o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.... (Continua)