Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração delitiva. Policial militar envolvido anteriormente em atos com emprego de violência. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)