Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Operação pisca-alerta. Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Nulidades não configuradas. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Dosimetria. Vetores da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal. Precedentes. Inexistência de bis in idem. Perda de cargo. CP, art. 92, I, a. Fundamentação idônea. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)