Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral qualificada. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo. Certidão comprobatória no feito. Desconstituição da veracidade que dependente de provas pela defesa. Presunção de legitimidade e veracidade. Agravo desprovido.

1 - Revela-se providência inviável na via do habeas corpus a desconstituição da veracidade de certidão oficial juntada por servidor do Tribunal de Justiça. ... (Continua)