Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Suposta prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de bis in idem. Inexistência de constatação, a prima facie, da identidade de condutas. Rever entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois não há falar em bis in idem se, de acordo com as instâncias ordinárias, a princípio, há significativas divergências fáticas, envolvendo o local, o momento e a motivação dos fatos, que merecem ser mais esclarecidas.... (Continua)