Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impugnação do valor da causa. Questão de ordem acolhida pelo tribunal a quo. Regimento interno de tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 941, § 1º. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Embargos de declaração acolhidos, na origem, com efeitos modificativos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, a questão processual voltada à sucessão da relatoria do recurso de apelação e a consequente nulidade do julgamento foi embasada em normas do Regimento Interno do Tribunal a quo.... (Continua)