Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Não configurado. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando- se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)